Denunciamos o profundo descaso do governo federal em relação aos nossos direitos trabalhistas e previdenciários. Denunciamos que mais de 20 mil pescadores/as estão impedidos/as de acessarem o seguro defeso por causa do desrespeito e burocracia do governo.
Denunciamos a falta de organização e capacitação dos servidores do INSS para atender a demanda do SEGURO DEFESO dos pescadores.
Confiando em acessar o seguro defeso no período determinado pelo IBAMA, conforme prevê a legislação específica, muitos pescadores/as suspenderam suas atividades pesqueiras e encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social. Diante disso exigimos:
• Que o governo federal libere imediatamente o pagamento do SEGURO DEFESO indeferidos em 2016;
• Entrega imediata dos Registros Gerais da Pesca (RGP), atrasados desde 2012;
• Suspensão imediata dos cancelamentos dos RGP’s;
• Estruturação da Coordenação da Pesca no Ministério da Agricultura e Pecuária para atender as demandas dos pescadores artesanais;
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